12 - Resolução 4126/2013 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.126, DE 26 DE JUNHO DE 2013

Determinar o arquivamento do Processo Administrativo instaurado em desfavor da empresa Expresso Araguari S/A.

Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM - 080, de 18 de junho de 2013, e no que consta do Processo nº 50500.063046/2009-13, resolve:

Art. 1º Determinar o arquivamento do referido processo administrativo, instaurado em desfavor da empresa Expresso Araguari S/A, por ausência de responsabilidade no ato infrator.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral Em exercício

D.O.U., 02/07/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.