12 - Resolução 4120/2013 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 4.120, DE 6 DE JUNHO DE 2013

Não conhece do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Viação Rondônia Ltda. por intempestivo.

Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM - 074, de 3 de junho de 2013, e no que consta do Processo nº 50500.054183/2007-03, resolve:

Art. 1º Não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Viação Rondônia Ltda. por intempestivo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral Em exercício

D.O.U., 13/06/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.