MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 4.032, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013

Determina o arquivamento dos autos do Processo Administrativo nº 50500.064102/2006-94 e 50500.010951/2007-17.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 010, de 1º de fevereiro de 2013, resolve:

Art. 1º Pelo arquivamento dos autos dos Processos nos 50500.064102/2006-94 e 50500.010951/2007-17, diante da ausência de constatação de infrações à legislação vigente, cometidas pela empresa Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 15/02/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.