12 - Resolução 3996/2013 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.996, DE 16 DE JANEIRO DE 2013

Determina a constituição de Comissão de Processo Administrativo, com vistas à apuração de indícios de irregularidades, supostamente cometidas pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 002/2013, de 11 de janeiro de 2013, e no que consta do Processo nº 50500.028030/2010-06, resolve:

Art. 1º Determinar a constituição de Comissão de Processo Administrativo, com vistas à apuração de possíveis infrações legais e regulamentares supostamente praticadas pela empresa Gontijo de Transportes Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 23/01/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.