MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.979, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Aloísio L. E. Transporte Turístico Ltda-ME., pelo prazo de 3 (três) anos.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DJB - 003, de 10 de janeiro de 2013, e no que consta do Processo nº 50500.078531/2008-19, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Aloísio L. E. Transporte Turístico Ltda-ME., CNPJ n° 73.315.541/0001-82, pelo prazo de 3 (três) anos, na conformidade do artigo 86, incisos III e VI, do Decreto n° 2.521, de 1998, e artigos 78 - A e 78 - H da Lei n° 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral Em exercício

D.O.U., 15/01/2013 - Seção 1

RET., 17/01/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.