Resolução 3969/2012 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.969, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Indefere o pedido de prorrogação de contrato de permissão e, alternativamente, de indenização feito pela Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 083, de 14 de dezembro de 2012, no que consta do Processo nº 50500.054409/2008-49; e

CONSIDERANDO a Ação Ordinária nº 2008.61.00.007954- 6/SP, na qual foi proferida decisão determinando que a ANTT instaure processo administrativo para nova análise dos pleitos da Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda., sendo-lhe assegurados os direitos ao contraditório e a ampla defesa, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de prorrogação dos contratos de permissão, bem como do pedido alternativo de indenização feito pela Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda. acerca desta decisão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 20/12/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.