MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 3.969, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Indefere o pedido de prorrogação de contrato de permissão e, alternativamente, de indenização feito pela Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 083, de 14 de dezembro de 2012, no que consta do Processo nº 50500.054409/2008-49; e
CONSIDERANDO a Ação Ordinária nº 2008.61.00.007954- 6/SP, na qual foi proferida decisão determinando que a ANTT instaure processo administrativo para nova análise dos pleitos da Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda., sendo-lhe assegurados os direitos ao contraditório e a ampla defesa, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de prorrogação dos contratos de permissão, bem como do pedido alternativo de indenização feito pela Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda. acerca desta decisão.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 20/12/2012 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.