MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.959, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Mantém a delegação do serviço Mutunópolis (GO) - São Miguel do Araguaia (GO), via Araguaçu (TO), e dá outras providências.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 076, de 3 de dezembro de 2012, e no que conta do Processo nº 50500.012521/2007-21, resolve:

Art. 1º Manter a delegação do serviço Mutunópolis (GO) - São Miguel do Araguaia (GO), via Araguaçu (TO), prefixo nº 12- 1524-20, em vista da ponderação dos princípios e normas constitucionais atinentes ao caso.

Art. 2º Determinar que o serviço em questão seja operado na forma da Resolução ANTT nº 2.868, de 4 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral em
Exercício

D.O.U., 10/01/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.