MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.946, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012

Declara nulo o ato administrativo que delegou o serviço Marabá (PA) - São Luís (MA), operado pela Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 017-A, de 28 de novembro de 2012, e no que consta do Processo nº 50500.096232/2007-77, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo datado de 22 de dezembro de 1989, que delegou a operação do serviço Marabá (PA) - São Luís (MA), prefixo nº 02-1549-00, à Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda., por violação ao artigo 175 da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Delegar a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual de Passageiros por meio de Autorização Especial à Empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda, nos termos da Resolução ANTT nº 2.868, de 4 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral Em exercício

D.O.U., 07/12/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.