Resolução 3933/2012 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.933, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

Declara nulo o ato administrativo que delegou o serviço Barra Mansa (RJ) - Passa Vinte (MG), operado pela Viação Falcão Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DJB - 124, de 12 de novembro de 2012, e no que consta do Processo nº 50500.009037/2008-04 e apensos, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo de 7 de novembro de 1996, que delegou à Viação Falcão Ltda., a prestação do serviço Barra Mansa (RJ) - Passa Vinte (MG), prefixo nº 07-1741-20, com a conseqüente revogação da Autorização Especial dada à Viação Falcão Ltda., na forma da Resolução nº 2868, de 2008, e suas alterações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral Em exercício

D.O.U., 19/11/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.