MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.928, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012

Conhece do pedido de reconsideração interposto pela empresa Colibri Transportes Ltda. e, no mérito, dá-lhe provimento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 063, de 5 de novembro de 2012, e no que consta do Processo nº 50500.043136/2006-45 e apensos, resolve:

Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Colibri Transportes Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a validade do ato administrativo que delegou o serviço Colatina (ES) - Porto Velho (RO), prefixo nº 17-1733-00, a ser operado sob regime de Autorização Especial, na forma da Resolução nº 2.868, de 4 de setembro de 2008.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 2.543, de 12 de fevereiro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral Em exercício

D.O.U., 19/11/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.