MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.915, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012

Conhece do pedido de reconsideração interposto pela Viação Novo Horizonte Ltda. e, no mérito, nega-lhe provimento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DJB - 109, de 2 de outubro de 2012, e no que consta do Processo nº 50500.022003/2007-16, resolve:

Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Viação Novo Horizonte Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida na Resolução n° 3.806, de 3 de maio de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 23/10/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.