MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.907, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012

Conhece do pedido de reconsideração e, no mérito, negar provimento, mantendo a decisão da Resolução ANTT n° 3.604, de 18 de novembro de 2010.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM 038, de 5 de julho de 2012, e no que consta do Processo n 50505.000285/2006-70, resolve:

Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pelas empresas Viação Itapemirim S.A. e Nossa Senhora da Penha S.A e, no mérito, negar provimento, mantendo a decisão da Resolução ANTT n° 3.604, de 18 de novembro de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 23/10/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.