MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.853, DE 20 DE JUNHO DE 2012

Autoriza a transferência dos serviços operados no regime de Autorização Especial da Viação Itapemirim S.A. para a Viação Riodoce Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto nas Resoluções nº 2.868, de 4 de setembro de 2008, e nº 3.076, de 26 de março de 2009, fundamentada no Voto DNM - 035, de 15 de junho de 2012 e no que consta do Processo nº 50500.075591/2011-77, resolve:

Art. 1º Autorizar o pedido de transferência dos serviços operados no regime de autorização especial Rio de Janeiro (RJ) - Vitória da Conquista (BA), prefixo nº 07-1432-00 e São Paulo (SP) - Além Paraíba (MG), prefixo nº 08-1449-00, da Viação Itapemirim S.A. para a Viação Riodoce Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral Em exercício

D.O.U., 26/06/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.