MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.849, DE 20 DE JUNHO DE 2012

Autoriza o reajuste do coeficiente tarifário dos serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 027, de 15 de junho de 2012, no que consta do Processo nº 50500.060836/2012-42; e

CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro das permissionárias e autorizatárias do transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, resolve:

Art. 1º Autorizar, nos termos da Resolução nº 2.130/2007, o reajuste de 2,874% (dois inteiros e oitocentos e setenta e quatro milésimos por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, fixando-o em R$ 0,070246 por passageiro x km - Tipo Único.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da zero hora do dia 29 de julho de 2012.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral em exercício

D.O.U., 27/07/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.