MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA
RESOLUÇÃO Nº 3.824, DE 23 DE MAIO DE 2012
Aplica a pena de cassação das autorizações especiais outorgadas à Empresa de Auto Ônibus Santa Rita Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 015, de 18 de maio de 2012, e no que consta do Processo nº 50500.029502/2010-30, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de cassação das autorizações especiais outorgadas à Empresa de Auto Ônibus Santa Rita Ltda., CNPJ nº 47.836.879/0001-70, e, ato contínuo, convolar a aplicação da penalidade de cassação em multa, no valor de R$ 20.054,21 (vinte mil e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), nos termos do artigo 5º da Resolução ANTT nº 3.075/2009.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 29/05/2012 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.