Resolução 3824/2012 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.824, DE 23 DE MAIO DE 2012

Aplica a pena de cassação das autorizações especiais outorgadas à Empresa de Auto Ônibus Santa Rita Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 015, de 18 de maio de 2012, e no que consta do Processo nº 50500.029502/2010-30, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de cassação das autorizações especiais outorgadas à Empresa de Auto Ônibus Santa Rita Ltda., CNPJ nº 47.836.879/0001-70, e, ato contínuo, convolar a aplicação da penalidade de cassação em multa, no valor de R$ 20.054,21 (vinte mil e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), nos termos do artigo 5º da Resolução ANTT nº 3.075/2009.

Veja Também

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 29/05/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.