MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.797, DE 13 DE ABRIL DE 2012

Conhece do pedido de reconsideração interposto pela Viação Águia Branca S/A e, no mérito, dá-lhe provimento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 019, de 22 de março de 2012, e no que consta do Processo nº 50500.008736/2007-46 e apensos, resolve:

Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Viação Águia Branca S/A e, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a validade do ato administrativo que delegou o serviço Colatina (ES) - Porto Velho (RO), prefixo nº 17-1724-00, a ser operado sob o regime de Autorização Especial, na forma da Resolução nº 2.868, de 4 de setembro de 2008.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 2.848, de 6 de agosto de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral em exercício

D.O.U., 19/04/2012 - Seção 1

RET., 04/05/2012 - Seção 1

RET., 07/05/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.