12 - Resolução 3796/2012 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇAO Nº 3.796, DE 13 DE ABRIL DE 2012

Conhece do pedido de reconsideração interposto pela empresa Real Expresso Ltda. e, no mérito, nega-lhe provimento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM - 002, de 5 de abril de 2012, e no que consta do Processo nº 50500.073612/2007-33, resolve:

Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Real Expresso Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão constante da Resolução nº 3.720, de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral em exercício

D.O.U., 19/04/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.