MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.789, DE 26 DE MARÇO DE 2012

Declara a legalidade da delegação do serviço Goiânia (GO) - Guarai (TO), prefixo nº 12-1507-00, operado pela empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda., e dá outras providências.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 008/12, de 22 de março de 2012, e no que consta do Processo nº 50500.013092/2007-18, resolve:

Art. 1º Declarar a legalidade da delegação do serviço Goiânia (GO) - Guarai (TO), prefixo nº 12-1507-00, visto que sua autorização se deu em 1986, e sua transformação para a modalidade interestadual quando da criação do estado de Tocantins, por força do artigo 13 do ADCT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 04/04/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.