MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.683, DE 1º- DE JUNHO DE 2011

Determinar o arquivamento do Processo Administrativo nº 50500.015600/2007-94, e dá outras providências.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DJB - 038/11, de 30 de maio de 2011 e no que consta do Processo nº 50500.015600/2007-94, resolve:

Art. 1º Determinar o arquivamento do referido processo por ausência de conduta irregular na forma da legislação específica, de competência desta Agência.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique as empresas envolvidas da decisão, para o que entender de direito.

Art. 3º Dar ciência à Procuradoria-Geral nesta Agência para o que entender de direito, em vista do item 13 do PARECER/ ANTT/AWR/Nº 0465-3.5.7.1/2010, constante destes autos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 07/06/2011 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.