Resolução 3589/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.589, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010

Declara nulo o ato administrativo de transferência do serviço complementar PassoFundo (RS) - São Paulo (SP), e dá outras providências.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada no Voto DMR - 132/10, de 21 de setembro de 2010 e no queconsta do Processo nº 50505.001489/2006-28, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o ato administrativo, de 22 de dezembro de 1997, detransferência do serviço complementar de viagem parcial Passo Fundo (RS) - São Paulo(SP), prefixo nº 10-0680-04, da Real Transportes e Turismo S/A para a Reunidas S/ATransportes Coletivos.

Art. 2º Declarar a possibilidade jurídica de convalidação do ato administrativo de23 de novembro de 1988, que deferiu a operação do serviço complementar de viagemparcial Passo Fundo (RS) - São Paulo (SP), prefixo nº 10-0680-04, por meio deautorização vinculada à Autorização Especial do serviço principal Santa Rosa (RS) -São Paulo (SP), prefixo nº 10-0680-00, de titularidade da Real Transporte e Turismo S/A.

Art. 3º Notificar a Real Transporte e Turismo S/A da obrigatoriedade de operação doserviço complementar Passo Fundo (RS) - São Paulo (SP), prefixo nº 10-0680-04, na formado artigo anterior.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 08/10/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.