Resolução 3578/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.578, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010

Declara a nulidade do ato administrativo que delegou a prestação do serviço complementar Curitiba (PR) - Joinville (SC), à Auto Viação Catarinense Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR 128/10, de 2 de setembro de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.073962/2007-08, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo de 15 de julho de 1997, que delegou à Auto Viação Catarinense Ltda. o serviço complementar Curitiba (PR) - Joinville (SC), prefixo nº 09-0108-03.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 15/09/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.