MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.558, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

Não conhece do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Real Transporte e Turismo S/A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 109/10, de 5 de agosto de 2010 e no que consta do Processo Nº 50505.000268/2005-24, resolve:

Art. 1° Não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Real Transporte e Turismo S/A, CNPJ Nº 92.016.484/0001-85, por manifesta intempestividade, mantendo a decisão constante da Resolução ANTT Nº 2.829, de 30 de julho de 2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 24/08/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.