Resolução 3533/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.533, DE 10 DE JUNHO DE 2010

Declara a nulidade do ato administrativo que delegou à Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. o serviço regular São Luís (MA) - Parnaíba (PI)

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB- 100/10, de 10 de junho de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.031267/2007-61, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo de 8 de fevereiro de 1990, que delegou à Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda., o serviço regular São Luís (MA) - Parnaíba (PI), prefixo nº 15-1551-00.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 17/06/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.