MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA
RESOLUÇÃO Nº 3.533, DE 10 DE JUNHO DE 2010
Declara a nulidade do ato administrativo que delegou à Transbrasiliana Transportes eTurismo Ltda. o serviço regular São Luís (MA) - Parnaíba (PI)
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada no Voto DIB- 100/10, de 10 de junho de 2010 e no que consta doProcesso nº 50500.031267/2007-61, resolve:
Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo de 8 de fevereiro de 1990, quedelegou à Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda., o serviço regular São Luís (MA)- Parnaíba (PI), prefixo nº 15-1551-00.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral
D.O.U., 17/06/2010 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.