Resolução 3499/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.499, DE 22 DE ABRIL DE 2010

Aplica a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa Primeira Dama Turismo Ltda., pelo prazo de 3 (três) anos.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR 068/10, de 12 de abril de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.061972/2006-10, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa Primeira Dama Turismo Ltda., CNPJ nº 03.864.183/0001-81, a penalidade de declaração de inidoneidade pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 30/04/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.