Resolução 3463/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.463, DE 23 DE MARÇO DE 2010

Aplica a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa Giovani Ribeiro Soares.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 043/10, de 15 de março de 2010 e no que consta do Processo Nº 50500.058251/2006-14, resolve:

Art. 1º Aplicar a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa Giovani Ribeiro Soares, CNPJ Nº 04.831.761/0001-46, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto Nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei Nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 31/03/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.