MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 3.463, DE 23 DE MARÇO DE 2010
Aplica a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa Giovani Ribeiro Soares.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada no Voto DMR - 043/10, de 15 de março de 2010 e no que constado Processo Nº 50500.058251/2006-14, resolve:
Art. 1º Aplicar a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa GiovaniRibeiro Soares, CNPJ Nº 04.831.761/0001-46, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidadecom os parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto Nº2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei Nº 10.233, de 2001.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral
D.O.U., 31/03/2010 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.