Resolução 3460/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.460, DE 17 DE MARÇO DE 2010

Determina o arquivamento de processo administrativo e exime a empresa Transportes Cazzuni Tur Ltda. de quaisquer responsabilidades.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB - 039/10, de 12 de março de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.057120/2006-10, resolve:

Art. 1º Determinar o arquivamento do processo administrativo supracitado, em vista da ausência de provas referentes ao embarque e ao desembarque de passageiros pela empresa Transportes Cazzuni Tur Ltda., por ocasião do transporte rodoviário de sua responsabilidade sob o regime de fretamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 29/03/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.