Resolução 3430/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.430, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

Aplica a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa Ivanilda Antonio da Silva ME.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB  026/10, de 19 de fevereiro de 2010, e no que consta do Processo nº 50500.034687/2008-80, resolve:

Art. 1º Aplicar a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa Ivanilda Antonio da Silva ME, CNPJ nº 08.215.351/000121, pelo prazo de 3 (três) anos, na conformidade do artigo 86, inciso V, do Decreto nº 2.521, de 1998, e artigo 78 - A da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 05/03/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.