Resolução 3428/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.428, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

Aplica a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa EM Tour Transportadora Turística Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB  022/10, de 19 de fevereiro de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.054336/2006-23, resolve:

Art. 1º Aplicar a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa EM Tour Transportadora Turística Ltda., CNPJ nº 73.344.608/0001-17, pelo prazo de 3 (três) anos, na conformidade dos §§ 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c artigo 78 - A da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 05/03/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.