Resolução 3403/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.403, DE 28 DE JANEIRO DE 2010

Declara nulo o Contrato de Permissão nº 625/2002, celebrado com a Viação Cometa S/A, para a operação do serviço complementar São Paulo (SP) - Juiz de Fora (MG).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 008/10, de 22 de janeiro de 2010 e no que consta do Processo nº 50505.000363/2006-36, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 625/2002, celebrado com a Viação Cometa S/A, referente ao serviço complementar São Paulo (SP) - Juiz de Fora (MG), prefixo nº 08-0053-02, com sua consequente resolução.

Art. 2º Regularizar o serviço complementar de alteração de itinerário em determinados horários, de que trata o art. 1º, por meio de autorização, vinculada à Autorização Especial do serviço de origem São Paulo (SP) - Juiz de Fora (MG), prefixo nº 08-0053-00, operado pela Viação Cometa S/A.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 08/02/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.