MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.397, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

Declara nulo o Contrato de Permissão nº 0538/2001, celebrado com a empresa Expresso da Mantiqueira Ltda., para a operação do serviço São José dos Campos (SP) - Pouso Alegre (MG) e dá outras providências.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 002/10, de 19 de janeiro de 2010, e no que consta do Processo nº 50505.000351/2006-10, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 0538/2001, celebrado com a empresa Expresso da Mantiqueira Ltda. para a operação do serviço complementar de prolongamento, São José dos Campos (SP) - Pouso Alegre (MG).

Art. 2º Autorizar a operação pela empresa de Ônibus Pássaro Marrom, sucessora da Expresso da Mantiqueira Ltda., do serviço complementar de prolongamento, São José dos Campos (SP) - Pouso Alegre (MG), por meio de autorização vinculada à Autorização Especial, do serviço principal São José dos Campos (SP) - Cachoeira de Minas (MG), na forma da Resolução nº 2.868, de 4 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 27/01/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.