MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.380, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

Não conhece do pedido de reconsideração interposto pela empresa Viação Fávero Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO - 001/10, de 15 de janeiro de 2010 e no que consta do Processo nº 50500.054265/2006-69, resolve:

Art. 1º Não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa Viação Fávero Ltda., por intempestivo, mantendo a decisão constante da Resolução ANTT nº 3.201/09.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 26/01/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.