MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.349, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

Determina o arquivamento do Processo Administrativo nº 50505.000343/2006-65, referente à Viação Itapermim S/A e à Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada no Voto DFO 172/09, de 14 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º Determinar o arquivamento dos autos do Processo Administrativo nº 50505.000343/2006-65, em vista da matéria de fato e de direito ter sido objeto de decisão nos autos do Processo Administrativo nº 50505.000259/2006-41, por intermédio da Resolução ANTT Nº 2.607/08, de 18 de março de 2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 22/12/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.