MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 3.270, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
Declara nulo o Contrato de Permissão Nº 532/2001, celebrado com a empresa Unesul deTransportes Ltda., para a operação do serviço Florianópolis (SC) - Campo Grande (MS).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada no Voto DFO - 127/09, de 14 de setembro de 2009 e no queconsta do Processo Nº 50500.018981/2006-82, resolve:
Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão Nº 532/2001, para a prestação doserviço Florianópolis (SC) - Campo Grande (MS), prefixo Nº 16-1817-00, operado pelaempresa Unesul de Transportes Ltda. e os atos posteriores a ele vinculados, em especial, ode transferência de titularidade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral
D.O.U., 22/09/2009 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.