Resolução 3270/2009 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.270, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009

Declara nulo o Contrato de Permissão Nº 532/2001, celebrado com a empresa Unesul de Transportes Ltda., para a operação do serviço Florianópolis (SC) - Campo Grande (MS).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO - 127/09, de 14 de setembro de 2009 e no que consta do Processo Nº 50500.018981/2006-82, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão Nº 532/2001, para a prestação do serviço Florianópolis (SC) - Campo Grande (MS), prefixo Nº 16-1817-00, operado pela empresa Unesul de Transportes Ltda. e os atos posteriores a ele vinculados, em especial, o de transferência de titularidade.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 22/09/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.