Resolução 3263/2009 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.263, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009

Aplica a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa Ramos Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB - 033/09, de 4 de setembro de 2009 e no que consta dos Processos Nº 50500.040607/2006-63 e Nº 50500.076288/2005-43, resolve:

Art. 1º Aplicar a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa Ramos Turismo Ltda., pelo prazo de 4 (quatro) anos, CNPJ Nº 82.312.141/0001-04, na conformidade dos incisos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto Nº 2.521, de 1998, c/c artigo 78 - A da Lei Nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 22/09/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.