MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.259, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009

Declara nulo o Contrato de Permissão Nº 537/2001, celebrado com a empresa Expresso da Mantiqueira Ltda., referente ao serviço São José dos Campos (SP) - Piranguinho (MG).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR 132/09, de 1 de setembro de 2009 e no que consta do Processo Nº 50505.000352/2006-56, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão Nº 537/2001, celebrado com a empresa Expresso da Mantiqueira Ltda. para a operação do serviço complementar de prolongamento, São José dos Campos (SP) - Piranguinho (MG), autorizado no serviço principal São José dos Campos (SP) - Brasópolis (MG).

Art. 2º Autorizar a operação do serviço complementar de prolongamento, São José dos Campos (SP) - Piranguinho (MG), pela Empresa de Ônibus Pássaro Marrom Ltda., por meio de Autorização vinculada à Autorização Especial, do serviço principal São José dos Campos (SP) - Brasópolis (MG), na forma da Resolução nº 2.868, de 4 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 15/09/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.