Resolução 3220/2009 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.220, DE 13 DE AGOSTO DE 2009

Declara legal a regularização da linha Tucuruí (PA) - Timon (MA), operada pela empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB 020/09, de 12 de agosto de 2009 e no que consta do Processo Nº 50500.009433/2007-42, resolve:

Art. 1º Declarar legal a regularização da linha interestadual Tucuruí (PA) -Timon (MA), decorrente da conexão de fato entre as linhas intermunicipais Tucuruí (PA) - Belém (PA); Belém (PA) Gurupi (PA) e Gurupi (PA) - Timon (MA), na forma do art. 141 do Decreto nº 92.353/86, com a emissão de Autorização Especial, prevista na Resolução nº 2.868, de 4 de setembro de 2008, operada pela empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 18/08/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.