MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.219, DE 13 DE AGOSTO DE 2009

Declara nulo o Contrato de Permissão nº 557/2001 e autoriza a emissão de Autorização Especial à empresa Expresso Guanabara S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB - 016/09, de 12 de agosto de 2009 e no que consta do Processo Nº 50505.000356/2006-34, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão Nº 577/2001, referente ao serviço operado pela empresa Expresso Guanabara S.A.

Art. 2º Autorizar a emissão de Autorização Especial do serviço de prolongamento Teresina (PI) - Colinas (MA), de forma vinculada à Autorização Especial do serviço principal Teresina (PI) - São Domingos Maranhão (MA), nos termos da Resolução nº 2.868, de 4 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 18/08/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.