12 - Resolução 3176/2009 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.176, DE 30 DE JUNHO DE 2009

Declara a impossibilidade jurídica de operação do serviço Girassol (GO) - Brasília (DF), e reconhece a regularidade do serviço principal Ceres (GO) - Brasília (DF), via Cocalzinho (GO).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR-100/09, de 24 de junho de 2009 e no que consta do Processo Nº 50505.000339/2006-05, resolve:

Art. 1º Declarar a impossibilidade jurídica de operação do serviço Girassol (GO) - Brasília (DF), prefixo nº 12-0738-72,..." e, operado pela empresa VAZTUR - Vaz Transportes e Turismo Ltda.

Art. 2º Reconhecer da regularidade do serviço principal Ceres (GO) - Brasília (DF), via Cocalzinho, prefixo nº 12-0732-20 que deverá ser operado pela Auto Viação Goianésia, por Autorização Especial, na forma da Resolução nº 2.868, de 4 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 07/07/2009 - Seção 1

RET., 07/07/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.