Resolução 3175/2009 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.175, DE 30 DE JUNHO DE 2009

Declara nulos o Contrato de Permissão nº329/1999 e a transferência do serviço Campinas (SP) - Florianópolis (SC), da Viação Itapemirim S/A para a Auto Viação Catarinense Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR-099/09, de 22 de junho de 2009 e no que consta do Processo Nº 50505.000294/2006-61, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 329/1999, referente ao serviço operado pela empresa Auto Viação Catarinense Ltda.

Art. 2º Declarar nula a transferência do serviço Campinas (SP) - Florianópolis (SC), prefixo Nº 08-0342-02, da Viação Itapemirim S/A para Auto Viação Catarinense Ltda.

Art. 3º Declarar a impossibilidade jurídica de convalidação do ato administrativo de 6 de outubro de 1988 que deferiu a operação do serviço complementar de prolongamento, considerando a transferência do serviço principal à Auto Viação 1001 Ltda.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 07/07/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.