MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.156, DE 10 DE JUNHO DE 2009

Conhece do pedido de reconsideração interposto pela Empresa Viação Itapemirim S/A e, no mérito, nega-lhe provimento.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB-001/09, de 5 de junho de 2009 e no que consta do Processo Nº 50500.000259/2006-41, resolve:

Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Empresa Viação Itapemirim S/A e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão constante da Resolução ANTT Nº 2.607/08, de 18 de março de 2008, declarando nulo o Contrato de Permissão Nº 381/1999, que regularizou o serviço Fortaleza (CE) - Salvador (BA), via Iguatu, prefixo Nº 03-0665-01.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 19/06/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.