MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.144, DE 20 DE MAIO DE 2009

Declara nulo o Contrato de Permissão Nº 016/1996, referente ao serviço Mossoró (RN) - São Paulo (SP) via RN 117.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO 072/09, de 18 de maio de 2009 e no que consta do Processo Nº 50500.014545/2007-15, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão Nº 016/1996, referente ao serviço Mossoró (RN) - São Paulo (SP), via RN-117, prefixo Nº 14-1201-00, atualmente operado pela Cia. São Geraldo de Viação.

Art. 2º Autorizar a operação da Linha Mossoró (RN) - São Paulo (SP), pelo itinerário original, por meio de Autorização Especial, na forma do disposto na Resolução Nº 2.868, de 4 de setembro de 2008, o de seu serviço complementar de alteração de itinerário, Mossoró (RN) - São Paulo (SP), via RN-117.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 01/06/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.