Resolução 3125/2009 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.125, DE 14 DE MAIO DE 2009

Declara nulo o Processo Administrativo nº 50505.002024/2006-94 envolvendo a empresa Rodoviária Leão do Norte Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR 066/09, de 7 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Processo Administrativo nº 50505.002024/2006-94, envolvendo a empresa Rodoviária Leão do Norte Ltda., em vista da não concessão de prazo legal à referida empresa, aproveitando-se, entretanto, os atos validamente praticados até o encerramento da fase instrutória.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 25/05/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.