MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 3.125, DE 14 DE MAIO DE 2009
Declara nulo o Processo Administrativo nº 50505.002024/2006-94 envolvendo a empresaRodoviária Leão do Norte Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada no Voto DMR 066/09, de 7 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Declarar nulo o Processo Administrativo nº 50505.002024/2006-94, envolvendo aempresa Rodoviária Leão do Norte Ltda., em vista da não concessão de prazo legal àreferida empresa, aproveitando-se, entretanto, os atos validamente praticados até oencerramento da fase instrutória.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral
D.O.U., 25/05/2009 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.