MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.114, DE 29 DE ABRIL DE 2009

Declara nulo o Contrato de Permissão Nº 0331/99, que formalizou a implantação do serviço Imperatriz (MA) - Goianésia (PA), via Dom Eliseu.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG 057/09, de 28 de abril de 2009 e no que consta do Processo Nº 50500.044182/2006-61, RESOLVE:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão Nº 0331/99 que formalizou a implantação do serviço Imperatriz (MA) - Goianésia (PA) via Dom Eliseu, prefixo Nº 15-1167-20, operado pela empresa Expresso Rápido Açailândia Ltda., resultante do prolongamento e da alteração definitiva de itinerário da Linha Goianésia (PA) - Açailândia (MA).

Art. 2º Autorizar a referida empresa a operar o serviço Goianésia (PA) - Açailândia (MA), bem como o prolongamento e a alteração de itinerário a ele vinculado, que resultou no serviço complementar Imperatriz (MA) - Goianésia (PA), via Dom Eliseu, sob o regime de Autorização Especial, nos termos da Resolução Nº 2.868, de 4 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 04/05/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.