MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.981, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Concede Anuência Prévia para a operação de transferência de controle societário da Autorizatária Especial Expresso Kaiowa S/A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNO 123/08, de 16 de dezembro de 2008 e no que consta do Processo Nº 50500.039106/2008-04, resolve:

Art. 1º Conceder Anuência Prévia para a operação de transferência de controle societário da Autorizatária Especial Expresso Kaiowa S/A, nos termos em que foi apresentada.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que:

I - dê ciência à autorizatária especial;

II - informe à Auditoria Interna da decisão em observância à Instrução Normativa Nº 27/98 do Tribunal de Contas da União;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 26/12/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.