Resolução 2980/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 2.980, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à Empresa Angel's Tur Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada Voto DNO - 119/08, de 15 de dezembro de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.048856/2006-05, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade, pelo prazo de 4 (anos) anos, à empresa Angel's Tur Ltda., CNPJ nº 01.254.335/0001-07, em razão da reiterada prática da conduta ilícita, na conformidade dos §§ 1º e 5º do art. 36 e art. 86, VI, do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c art. 78 - A da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 06/01/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.