Resolução 2965/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.965, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

Declara legal o ato administrativo que deferiu a regularização da Linha Assis Chateaubriand (PR) - Campo Grande (MS), da Viação Umuarama Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 138/08, de 25 de novembro de 2008 e no que consta do Processo Nº 50500.053902/2006-80, resolve:

Art. 1º Declarar legal o ato administrativo que deferiu a regularização da Linha Assis Chateaubriand (PR) - Campo Grande (MS), prefixo Nº 09-1599-00, à empresa Viação Umuarama Ltda, decorrente da conexão de fato fundamentada no art. 141 do Decreto Nº 92.353, de 1986.

Art. 2º Autorizar a operação da Linha em questão na forma do disposto na Resolução Nº 2868, de 4 de setembro de 2008, em face da sugestão da formalização do serviço ter se tornado inócua a partir do esgotamento do prazo de que trata o art. 98 do Decreto Nº 2.521, de 1998.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I) notifique a Viação Umuarama Ltda. acerca dos termos da decisão adotada; e

II) informe a Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa Nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 05/12/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.