Resolução 2964/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.964, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

Aplica a pena de multa no valor de R$ 5.348,95 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) à Nacional Expresso Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 140/08, de 25 de novembro de 2008 e no que consta do Processo Nº 50500.031754/2008-12, resolve:

Art. 1º Aplicar à Nacional Expresso Ltda., CNPJ Nº 18.260.422/0001-61, a pena de multa no valor de R$ 5.348,95 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme previsto na alínea "a" e parágrafo único do art. 2º da Resolução Nº 233/2003 da ANTT.

Art. 2º Determinar que, após a publicação desta Resolução, a Procuradoria-Geral da ANTT se manifeste acerca do art. 99 da Resolução Nº 442/2004 da ANTT e, se for o caso, faça as devidas comunicações ao Ministério Público.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que intime a Nacional Expresso Ltda. sobre os termos da presente decisão.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 03/12/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.