MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.906, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008

Concede anuência prévia para a operação de transferência de controle societárioda permissionária Empresa de Transporte Penha Princesa Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada no Voto DFO  044/08, de 29 de setembro de 2008 e no queconsta do Processo Nº 50500.112078/2007-98, resolve:

Art. 1º Conceder anuência prévia para a operação de transferência de controlesocietário da permissionária Empresa de Transporte Penha Princesa Ltda., nos termos emque foi apresentada no referido processo.

Art. 2º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e FiscalizaçãoFinanceira - SUREF:

I - dê ciência à empresa interessada;

II - informe à Auditoria Interna da decisão, em observância à Instrução NormativaNº 27/98 do Tribunal de Contas da União, e III - informe ao Conselho Administrativo deDefesa Econômica - CADE da operação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 07/10/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.