Resolução 2888/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.888, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Querência Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres  ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFO 035/08, de 15 de setembro de 2008 e no que consta dos Processos Nº 50500.004259/2006-61 e Nº 50500.168506/2004-61, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de 4 (quatro) anos à empresa Querência Turismo Ltda., CNPJ Nº 01.100.567/0001-00, em razão da reiterada prática de conduta ilícita, na conformidade dos §§ 1º e 5º do art. 36 e art. 86, VI, do Decreto Nº 2.521, de 1998, c/c art. 78 - A da Lei Nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a referida empresa sobre os termos da presente decisão; e

II - oficie o órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 19/09/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.