MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.878, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Karina TransportesTurísticos, Fretamento e Locação de Ônibus Ltda.- ME.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada no Voto DNO 058/08, de 8 de setembro de 2008 e no que consta dos Processos nº 50500.008339/2007-76e nº 50500.052390/2006-34, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de 3 (três) anos àempresa Karina Transportes Turísticos, Fretamento e Locação de Ônibus Ltda - ME., CNPJnº 07.667.056/0001-43, na conformidade dos §§ 1º e 5º do art. 36 e art. 86, VI, doDecreto nº 2.521, de 1998, c/c art. 78 - A da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

I - notifique a referida empresa sobre os termos da presente decisão; e

II - oficie o órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 15/09/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.